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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO E ANULATÓRIA. ARRENDATÁRIO. CONTRATOS SIMULADOS. 1.Intempestividade na distribuição da carta precatória e decadência. Questões afastadas em decisão saneadora, não ...
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